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Comunicado 09/2019 da Autoridade da Concorrência: do encerramento de um processo como meio para uma advertência genérica…


30 de julio, 2019

Mário Marques Mendes
Alexandra Dias Henriques

Em 6 de junho último, a Autoridade da Concorrência (AdC) aprovou uma decisão de encerramento de processo nos termos do artigo 23.º da Lei da Concorrência, norma que prevê o arquivamento mediante a imposição de condições no inquérito, na sequência da aceitação de compromissos, em termos similares aos previstos no artigo 9.º do Regulamento n.º 1/2003.

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