Contamos com uma equipa de Administrativo e Regulatório que domina todas as vertentes do Direito Público, em permanente colaboração com as restantes áreas de prática da Sociedade para oferecer uma assessoria jurídica multidisciplinar.
Temos um vasto conhecimento do funcionamento da Administração Pública, na medida em que alguns dos nossos advogados ocuparam cargos de grande responsabilidade administrativa. A integração de equipas e experiência adquirida, em conjunto com o nosso interesse em conhecer e entender o negócio dos nossos clientes, permite-nos ser especialistas nos sectores regulados e, simultaneamente, prestar a melhor assessoria.
As nossas áreas de atuação são:
Es bueno que se produzcan en tan corto espacio de tiempo tres resoluciones del Tribunal Supremo que definitiva y clarividentemente aciertan en cómo no se debe aplicar una cláusula rebus sic stantibus.
La duración de los contratos y la de sus eventuales prórrogas es una cuestión poco definida por el legislador que, aunque establece límites máximos para algunas categorías contractuales, remite a los pliegos de cláusulas administrativas particulares el diseño concreto de cada contrato.
Quadro legal da utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais. Cultivo, produção, extração e fabrico; comércio por grosso, importação e exportação, trânsito, aquisição, venda e entrega de medicamentos, colocação no mercado.