Administrativo e Regulatório

Contamos com uma equipa de Administrativo e Regulatório que domina todas as vertentes do Direito Público, em permanente colaboração com as restantes áreas de prática da Sociedade para oferecer uma assessoria jurídica multidisciplinar.

Temos um vasto conhecimento do funcionamento da Administração Pública, na medida em que alguns dos nossos advogados ocuparam cargos de grande responsabilidade administrativa. A integração de equipas e experiência adquirida, em conjunto com o nosso interesse em conhecer e entender o negócio dos nossos clientes, permite-nos ser especialistas nos sectores regulados e, simultaneamente, prestar a melhor assessoria.

As nossas áreas de atuação são:

  • Sectores regulados: energia (eletricidade, gás, hidrocarbonetos), telecomunicações, transportes e serviços postais, agroalimentar, life sciences, defesa, jogo
  • Direito da Concorrência: controlo de operações de concentração, procedimentos sancionadores por condutas restritivas e abuso de posição dominante
  • Direito do Ambiente: proteção atmosférica e alterações climáticas, impacto ambiental
  • Urbanismo: planificação, gestão urbanística
  • Contratos administrativos (concursos, contencioso contratual e pré-contratual, execução de contratos públicos)
  • Assessoria a entidades públicas
  • Assessoria na obtenção de autorizações e licenças
  • Expropriações
  • Infraestruturas: estradas, aeroportuárias, portuárias, ferroviárias, hospitais, instituições de ensino, residências
  • Serviços públicos: águas (concessões, serviços, tramitação de projetos, fiscalidade), gestão de resíduos, serviços de saúde
  • Bens de domínio público, em particular minas e florestas
  • Recursos administrativos e contencioso administrativo
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Key Contacts

Carlos Vázquez Cobos

Sócio

Reconhecimentos

  • 2019
  • 2018
  • 2017

The Chambers Europe 2019. Public Law – Spain

"proactive provision of alternative solutions"

The Legal 500 2019. Public Law

The Legal 500 2019. Public Law

Administrativo y regulatorio y administracion publica «Gómez-Acebo & Pombo's public law group (…) is described as a 'very smart team of great communicators'»

The Chambers Europe 2018. Public Law Band 1

"The firm enjoys great prestige in the public sector for the work they do for public bodies and the articles they publish in relation to public contracting"  

The Legal 500 2018. Public Law Band 1

“Gómez-Acebo & Pombo has expertise advising local and international clients”

The Chambers Europe 2017. Public Law

"The team provides us with intelligent and useful strategies" "They have really in-depth knowledge of the market and of what kind of assistance my company needs," says another client, adding: "They are easygoing people who speak to me in plain language"

The legal 500 2017. Public Law

Gómez-Acebo & Pombo Abogados’ public law practice earns praise for its ‘outstanding and pertinent advice’, ably complemented by the firm’s other departments.
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