Gómez-Acebo & Pombo
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Publicações
Publicações classificadas em Corporate Compliance
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Whistle-blowing
9 de Junho, 2022
O artigo faz referência à Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que aprova o regime geral de proteção de denunciantes de violações e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento e do Conselho, impondo um conjunto de obrigações às entidades abrangidas pelo respetivo âmbito de aplicação.
Ana Grosso Alves Inês Beato -
Guia prático para análise do Decreto-Lei n.º 109-e/2021, de 9 de dezembro
11 de Abril, 2022
No próximo dia 7 de junho entra em vigor o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 que introduz um novo pacote de medidas legislativas de prevenção e combate à corrupção e infrações conexas. Segue-se um guia prático dessas obrigações, impostas pelo Regime Geral de Prevenção da Corrupção e suas implicações.
Ana Grosso Alves Ana Canto Noronha
Gómez-Acebo & Pombo
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Registro Mercantil de Madrid, tomo 20788, libro 0 folio 180, sección 8, hoja M 368387
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