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A Lei Uber

5 de Novembro, 2018

Análise comparativa da lei que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (“TVDE”) e das plataformas eletrónicas que organizam e colocam esses serviços à disposição, com a legislação aplicável ao chamado setor dos táxis.



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