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Alteração do regime jurídico da organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional

19 de Novembro, 2021



Está em curso a consulta pública relativa ao tão aguardado projeto de Decreto-lei que revoga o regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade (o “Projeto”), podendo os contributos ser submetidos até ao dia 24 de novembro 2021 através da plataforma Consulta - Sistema Elétrico Nacional (consultalex.gov.pt).

Setor

Energia
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