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Cláusulas contratuais gerais

1 de Junho, 2021



No âmbito das políticas de proteção do consumidor, foi publicada a Lei n.º 32/2021 de 27 de maio, que vem introduzir alterações ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (Decreto-Lei n.º 446/85 de 25 de outubro), estabelecendo limitações à redação de cláusulas contratuais.

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Comercial

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