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Desenvolvimentos no regime da Representação Fiscal. Fim da obrigatoriedade de designação de representante fiscal na inscrição e atribuição de NIF a não residente com morada fora de Portugal

20 de Junho, 2022

Nuno de Oliveira Garcia

Maria Lima Ferreira



Face a uma nova orientação administrativa, o Ofício Circulado n.º 90054, já não é obrigatória a designação de representante fiscal no ato de inscrição no cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira, eg. pedido de atribuição NIF, para os não residentes, com morada em país terceiro. A obrigatoriedade de nomeação agora emerge, não do registo no cadastro, mas da existência de uma relação jurídico-tributária com a jurisdição nacional.

Área de prática

Fiscal
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