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Publicações
Agenda de trabalho digno
8 de Março, 2023
A Newsletter destaca as principais alterações legislativas aprovadas no âmbito da Agenda de trabalho digno e que se estimam entrar em vigor em abril deste ano.
Área de prática
Direito do TrabalhoPublicações relacionadas
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Whistle-blowing
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O artigo faz referência à Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que aprova o regime geral de proteção de denunciantes de violações e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento e do Conselho, impondo um conjunto de obrigações às entidades abrangidas pelo respetivo âmbito de aplicação.
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COVID – 19 | Consumo
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Registro Mercantil de Madrid, tomo 20788, libro 0 folio 180, sección 8, hoja M 368387
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