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Lei da Canábis para fins medicinais

15 de Fevereiro, 2019



Quadro legal da utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais. Cultivo, produção, extração e fabrico; comércio por grosso, importação e exportação, trânsito, aquisição, venda e entrega de medicamentos, colocação no mercado.

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