VOLTAR À LISTA DE PUBLICAÇÕES

Portaria n.º 262/2020, de 6 de novembro, que regulamenta as condições para funcionamento e identificação das modalidades dos estabelecimentos de alojamento local

17 de Novembro, 2020



Definição das condições para funcionamento e identificação das modalidades dos estabelecimentos de alojamento – condições gerais para todos os estabelecimentos e especificas para cada modalidade.

Setor

Distribuição

Área de prática

Imobiliário Urbanismo
VOLTAR À LISTA DE PUBLICAÇÕES