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Prazos fiscais e contencioso tributário

15 de Abril, 2020



Análise do conteúdo da Lei n.º 1-A/2020 no seu artigo 7º quanto aos prazos e diligências a respeito dos atos processuais e procedimentais praticados nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais e órgãos de execução fiscal.

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