Análise ao Decreto-lei n.º 19-A/2020 aplicável aos contratos de execução duradoura em que o Estado ou outra entidade pública sejam parte e à indemnização pelo sacrifício por atos praticados pelo Estado ou outra entidade pública no âmbito da prevenção e combate à pandemia.
Quadro legal da utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais. Cultivo, produção, extração e fabrico; comércio por grosso, importação e exportação, trânsito, aquisição, venda e entrega de medicamentos, colocação no mercado.
Análise comparativa da lei que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (“TVDE”) e das plataformas eletrónicas que organizam e colocam esses serviços à disposição, com a legislação aplicável ao chamado setor dos táxis.