Regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de Abril)

Juizos especializados nos tribunais administrativos e fiscais – entrada em funcionamento

26 de Maio, 2020

Lei da Canábis para fins medicinais

15 de Fevereiro, 2019

Quadro legal da utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais. Cultivo, produção, extração e fabrico; comércio por grosso, importação e exportação, trânsito, aquisição, venda e entrega de medicamentos, colocação no mercado.

A Lei Uber

5 de Novembro, 2018

Análise comparativa da lei que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (“TVDE”) e das plataformas eletrónicas que organizam e colocam esses serviços à disposição, com a legislação aplicável ao chamado setor dos táxis.