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Regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de Abril)

7 de Maio, 2020



Análise ao Decreto-lei n.º 19-A/2020 aplicável aos contratos de execução duradoura em que o Estado ou outra entidade pública sejam parte e à indemnização pelo sacrifício por atos praticados pelo Estado ou outra entidade pública no âmbito da prevenção e combate à pandemia.

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