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Whistle-blowing

9 de Junho, 2022



O artigo faz referência à Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que aprova o regime geral de proteção de denunciantes de violações e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento e do Conselho, impondo um conjunto de obrigações às entidades abrangidas pelo respetivo âmbito de aplicação.

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