Gómez-Acebo & Pombo
Sectores
Administração Pública
A nossa assessoria dá uma resposta integral e específica às necessidades dos órgãos e entidades da administração pública central, local e regional.
Conhecemos o funcionamento da administração pública e sabemos quais são as preocupações diárias e os maiores desafios com os quais se confrontam este tipo de organismos públicos.
Além disso, assistimos e representamos diferentes instituições e órgãos da União Europeia, como a Comissão Europeia, o Comité Económico e Social Europeu ou o Comité Europeu das Regiões, quer perante tribunais nacionais, quer junto das jurisdições da União Europeia, para defender os seus interesses.
A nossa assessoria às diversas entidades da administração pública foca-se nomeadamente em:
- Apoio nas fases pré-contratual, celebração do contrato e gestão contratual dos diversos contratos administrativos (concessão de obras públicas e de serviços, prestação de serviços, empreitadas de obras públicas, parcerias público-privadas, entre outros)
- Património (bens do domínio público e do domínio privado do Estado)
- Responsabilidade civil do Estado e expropriações
- Sectores regulados: energia (eletricidade, gás, hidrocarbonetos), telecomunicações, transportes e serviços postais, agroalimentar, saúde, defesa, jogo.
- Sector empresarial do Estado
Key Contacts
Enrique Lucas Murillo de la Cueva
Sócio-diretor – Bilbau
José Manuel Palau Navarro
Sócio
Reconhecimentos
- 2018
- 2017
- 2016
The Chambers Europe 2018. Public Law Band 1
"The firm enjoys great prestige in the public sector for the work they do for public bodies and the articles they publish in relation to public contracting"
The Legal 500 2018. Public Law Band 1
“Gómez-Acebo & Pombo has expertise advising local and international clients”
The Chambers Europe 2017. Public Law
"The team provides us with intelligent and useful strategies" "They have really in-depth knowledge of the market and of what kind of assistance my company needs," says another client, adding: "They are easygoing people who speak to me in plain language"
The legal 500 2017. Public Law
Gómez-Acebo & Pombo Abogados’ public law practice earns praise for its ‘outstanding and pertinent advice’, ably complemented by the firm’s other departments.
The Chambers Europe 2016. Competition and European Law
"The team is proactive, practical and gives straight advice." "The service is excellent; the team has a great experience in this type of matter."
The Chambers Europe 2016. Public Law
"The lawyers are great experts in the field. They are operative and effective." "The attorneys have been fantastic. I find them responsive, creative and detail-oriented." "I value the firm greatly; it has been a key element in shaping the Central de Contratación since its inception, constantly proposing solutions and alternatives that improve its function and make it an attractive tool to use by as many local authorities as possible."Publicações
-
El Gobierno cede funciones sobre el sector energético a la Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia
1 de Fevereiro, 2019
El Real Decreto Ley 1/2019, de 11 de enero, de medidas urgentes para adecuar las competencias de la Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia a las exigencias derivadas del Derecho comunitario, amplía significativamente las funciones de este organismo.
Ana I. Mendoza Losana -
Royal Decree-Law 23/2018: A new and definitive milestone towards the total opening of the passenger rail transport market to competition (?)
16 de Janeiro, 2019
Royal Decree-Law 23/2018 of 21 December was published in the Official Journal of Spain on 27 December, thereby transposing Directive (EU) 2016/2370 of the European Parliament and of the Council of 14 December 2016 amending Directive 2012/34/EU as regards the opening of the market for domestic passenger transport services by rail and the governance of the railway infrastructure.
Miguel Ángel García Otero -
Real Decreto-ley 23/2018, un nuevo y quizá definitivo hito hacia la apertura total a la competencia del mercado del transporte ferroviario de viajeros
8 de Janeiro, 2019
El Real Decreto-ley 23/2018, de 21 de diciembre, lleva a cabo la necesaria transposición de la Directiva (UE) 2016/2370, de 14 de diciembre de 2016, del Parlamento europeo y del Consejo, que modifica la Directiva 2012/34/UE, del Parlamento y del Consejo, de 21 de noviembre de 2012.
Miguel Ángel García Otero
Gómez-Acebo & Pombo
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