Administração Pública

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Chambers & Partners Europe

A nossa assessoria dá uma resposta integral e específica às necessidades dos órgãos e entidades da administração pública central, local e regional.

Conhecemos o funcionamento da administração pública e sabemos quais são as preocupações diárias e os maiores desafios com os quais se confrontam este tipo de organismos públicos.

Além disso, assistimos e representamos diferentes instituições e órgãos da União Europeia, como a Comissão Europeia, o Comité Económico e Social Europeu ou o Comité Europeu das Regiões, quer perante tribunais nacionais, quer junto das jurisdições da União Europeia, para defender os seus interesses.

A nossa assessoria às diversas entidades da administração pública foca-se nomeadamente em:

• Apoio nas fases pré-contratual, celebração do contrato e gestão contratual dos diversos contratos administrativos (concessão de obras públicas e de serviços, prestação de serviços, empreitadas de obras públicas, parcerias público-privadas, entre outros)
• Património (bens do domínio público e do domínio privado do Estado)
• Responsabilidade civil do Estado e expropriações
• Sectores regulados: energia (eletricidade, gás, hidrocarbonetos), telecomunicações, transportes e serviços postais, agroalimentar, saúde, defesa, jogo.
• Sector empresarial do Estado