Gómez-Acebo & Pombo
Sectores
Administração Pública
A nossa assessoria dá uma resposta integral e específica às necessidades dos órgãos e entidades da administração pública central, local e regional.
Conhecemos o funcionamento da administração pública e sabemos quais são as preocupações diárias e os maiores desafios com os quais se confrontam este tipo de organismos públicos.
Além disso, assistimos e representamos diferentes instituições e órgãos da União Europeia, como a Comissão Europeia, o Comité Económico e Social Europeu ou o Comité Europeu das Regiões, quer perante tribunais nacionais, quer junto das jurisdições da União Europeia, para defender os seus interesses.
A nossa assessoria às diversas entidades da administração pública foca-se nomeadamente em:
- Apoio nas fases pré-contratual, celebração do contrato e gestão contratual dos diversos contratos administrativos (concessão de obras públicas e de serviços, prestação de serviços, empreitadas de obras públicas, parcerias público-privadas, entre outros)
- Património (bens do domínio público e do domínio privado do Estado)
- Responsabilidade civil do Estado e expropriações
- Sectores regulados: energia (eletricidade, gás, hidrocarbonetos), telecomunicações, transportes e serviços postais, agroalimentar, saúde, defesa, jogo.
- Sector empresarial do Estado
Key Contacts
Enrique Lucas Murillo de la Cueva
Sócio-diretor – Bilbau
José Manuel Palau Navarro
Sócio
Reconhecimentos
- 2019
- 2018
- 2017
- 2016
The Chambers Europe 2019. Public Law – Spain
"proactive provision of alternative solutions"
The Legal 500 2019. Public Law
The Legal 500 2019. Public Law
Administrativo y regulatorio y administracion publica «Gómez-Acebo & Pombo's public law group (…) is described as a 'very smart team of great communicators'»
The Chambers Europe 2018. Public Law Band 1
"The firm enjoys great prestige in the public sector for the work they do for public bodies and the articles they publish in relation to public contracting"
The Legal 500 2018. Public Law Band 1
“Gómez-Acebo & Pombo has expertise advising local and international clients”
The Chambers Europe 2017. Public Law
"The team provides us with intelligent and useful strategies" "They have really in-depth knowledge of the market and of what kind of assistance my company needs," says another client, adding: "They are easygoing people who speak to me in plain language"
The legal 500 2017. Public Law
Gómez-Acebo & Pombo Abogados’ public law practice earns praise for its ‘outstanding and pertinent advice’, ably complemented by the firm’s other departments.
The Chambers Europe 2016. Competition and European Law
"The team is proactive, practical and gives straight advice." "The service is excellent; the team has a great experience in this type of matter."
The Chambers Europe 2016. Public Law
"The lawyers are great experts in the field. They are operative and effective." "The attorneys have been fantastic. I find them responsive, creative and detail-oriented." "I value the firm greatly; it has been a key element in shaping the Central de Contratación since its inception, constantly proposing solutions and alternatives that improve its function and make it an attractive tool to use by as many local authorities as possible."Publicações
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Cuando el lobo ataca, la Administración responde del daño
22 de Janeiro, 2020
Según la doctrina fijada por el TS sobre la interpretación del art. 54.6 de la Ley 42/2007, cuando se trata de una especie de fauna silvestre declarada protegida no es necesaria una previsión normativa expresa para que la Administración responda de los daños que ocasione.
Blanca Lozano Cutanda -
Airbnb no es una agencia inmobiliaria
16 de Janeiro, 2020
El TJUE ha declarado que Airbnb es un servicio de la sociedad de la información por lo que, en los términos previstos en la Directiva de comercio electrónico, los particulares pueden oponerse a medidas restrictivas de los Estados que no hayan sido notificadas previamente.
Blanca Lozano Cutanda -
The Whistleblower Directive in the financial sector
18 de Dezembro, 2019
The transposition of the content of Directive (EU) 2019/1937 of 23 October requires a reform of the Spanish system of channels for reporting actual or potential breaches, also in financial services.
Reyes Palá Laguna
Gómez-Acebo & Pombo
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