Gómez-Acebo & Pombo
Sectores
Administração Pública
A nossa assessoria dá uma resposta integral e específica às necessidades dos órgãos e entidades da administração pública central, local e regional.
Conhecemos o funcionamento da administração pública e sabemos quais são as preocupações diárias e os maiores desafios com os quais se confrontam este tipo de organismos públicos.
Além disso, assistimos e representamos diferentes instituições e órgãos da União Europeia, como a Comissão Europeia, o Comité Económico e Social Europeu ou o Comité Europeu das Regiões, quer perante tribunais nacionais, quer junto das jurisdições da União Europeia, para defender os seus interesses.
A nossa assessoria às diversas entidades da administração pública foca-se nomeadamente em:
- Apoio nas fases pré-contratual, celebração do contrato e gestão contratual dos diversos contratos administrativos (concessão de obras públicas e de serviços, prestação de serviços, empreitadas de obras públicas, parcerias público-privadas, entre outros)
- Património (bens do domínio público e do domínio privado do Estado)
- Responsabilidade civil do Estado e expropriações
- Sectores regulados: energia (eletricidade, gás, hidrocarbonetos), telecomunicações, transportes e serviços postais, agroalimentar, saúde, defesa, jogo.
- Sector empresarial do Estado
Key Contacts
Enrique Lucas Murillo de la Cueva
Sócio-diretor – Bilbau
José Manuel Palau Navarro
Sócio
Reconhecimentos
- 2018
- 2017
- 2016
The Chambers Europe 2018. Public Law Band 1
"The firm enjoys great prestige in the public sector for the work they do for public bodies and the articles they publish in relation to public contracting"
The Legal 500 2018. Public Law Band 1
“Gómez-Acebo & Pombo has expertise advising local and international clients”
The Chambers Europe 2017. Public Law
"The team provides us with intelligent and useful strategies" "They have really in-depth knowledge of the market and of what kind of assistance my company needs," says another client, adding: "They are easygoing people who speak to me in plain language"
The legal 500 2017. Public Law
Gómez-Acebo & Pombo Abogados’ public law practice earns praise for its ‘outstanding and pertinent advice’, ably complemented by the firm’s other departments.
The Chambers Europe 2016. Competition and European Law
"The team is proactive, practical and gives straight advice." "The service is excellent; the team has a great experience in this type of matter."
The Chambers Europe 2016. Public Law
"The lawyers are great experts in the field. They are operative and effective." "The attorneys have been fantastic. I find them responsive, creative and detail-oriented." "I value the firm greatly; it has been a key element in shaping the Central de Contratación since its inception, constantly proposing solutions and alternatives that improve its function and make it an attractive tool to use by as many local authorities as possible."Publicações
-
La CNMC aplica por primera vez la prohibición de contratar con el sector público por infracciones de la competencia
24 de Abril, 2019
Blanca Lozano Cutanda -
Reglamento europeo de control de inversiones extranjeras directas
15 de Abril, 2019
Resumen de los puntos clave del Reglamento núm. 2019/452 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 19 de marzo, en lo que al control de las inversiones extranjeras directas en la Unión Europea se refiere.
Ernest Morales Tonda Álex Carbonell Real-Salas -
A vueltas con el bono social: el Tribunal Constitucional insta al Supremo a presentar cuestión prejudicial ante el TJUE
9 de Abril, 2019
El TC anula la sentencia de 24 de octubre del 2016, de la Sección Tercera de la Sala de lo Contencioso-Administrativo del TS, que obligó a implantar un sistema de financiación del bono social basado exclusivamente en las aportaciones de las comercializadoras.
Ana I. Mendoza Losana
Gómez-Acebo & Pombo
Avenida Duque de Ávila, n.º 46 6º 1050-083 Lisboa
Copyright © 2019 Gómez-Acebo & Pombo
Todos os direitos reservados
Entre em contacto
Se tiver alguma dúvida ou quiser saber mais sobre a GA_P, não hesite em contactar-nos.
Contacte-nos