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Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – RJUE

15 de septiembre, 2014



Incluem-se no rol de alterações agora introduzidas no RJUE, a par das que se norteiam pelos princípios enunciados, também outras, cirúrgicas, cuja introdução já há muito se reclamava e que contribuem para a operacionalização dos procedimentos.

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