Penhor mercantil – o regime da apropriação / Commercial Pledge – appropriation

No dia 1 de julho de 2017 entrará em vigor o Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26 de junho ("DL 75/2017"), que aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.

Decree-Act 75/2017 of 26 June ("DL 75/2017"), approving the rules on appropriation of an asset pledged under a commercial pledge will enter into force on 1 July 2017.