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Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas

30 de septiembre, 2014

Sónia Monteiro

Este diploma veio, segundo o seu Preâmbulo, "sistematizar e harmonizar… as matérias substanciais e procedimentais associadas ao registo de obras literárias e artísticas, até agora dispersas em diferentes textos legais". Contudo, o legislador acaba por ir além da mera regulamentação da matéria do registo, reproduzindo desnecessariamente diversas disposições legais constantes de outros diplomas, em especial do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)...



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